ÁREAS DE ATUAÇÃO
O direito é uma área ampla e abrange diversos ramos. Dentre estes, destacamos algumas áreas para atuação, vejamos a seguir:
Contato:
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Direito Civil
Tem por finalidade regulamentar as relações privadas entre os cidadãos. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regem os vículos pessoais ou patrimoniais entre pessoas privadas, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, de caráter público ou privado.
O direito civil tem o objetivo de proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial.
Direito Penal
É o ramo do direito público que define quais condutas são consideradas crimes, estabelece as penas e medidas de segurança aplicáveis a essas condutas, e regulamenta a aplicação dessas penas e medidas. Seu principal objetivo é proteger bens jurídicos fundamentais para a convivência social, como a vida, a integridade física, a liberdade, o patrimônio, entre outros.
O direito penal busca reprimir e prevenir comportamentos que ameaçam ou lesam esses bens jurídicos, por meio da imposição de sanções aos indivíduos que cometem crimes. Além disso, o direito penal também se preocupa com a ressocialização do infrator, buscando reintegrá-lo à sociedade.
Em resumo, o direito penal visa manter a ordem social, punindo comportamentos que são considerados perigosos ou prejudiciais, ao mesmo tempo em que procura assegurar que as punições sejam justas e proporcionais ao crime cometido.
Direito de Família
É um ramo do Direito Civil que regula as relações pessoais e patrimoniais decorrentes dos vínculos familiares. Isso inclui aspectos como casamento, união estável, divórcio, relações entre pais e filhos, adoção, guarda, tutela e curatela, além de questões relacionadas à responsabilidade parental e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
O Direito de Família tem como objetivo garantir a proteção e o bem-estar das pessoas envolvidas nas relações familiares, promovendo a justiça e a equidade nas interações familiares. Ele também busca assegurar o cumprimento dos deveres e responsabilidades dos membros da família, bem como a preservação dos direitos individuais dentro do contexto familiar.
Direito Previdenciário
É o ramo do direito que regula o sistema de previdência social, responsável por assegurar aos trabalhadores e seus dependentes uma proteção contra os riscos sociais que podem comprometer sua subsistência, como a velhice, a invalidez, o desemprego, a maternidade, a doença, entre outros.
Esse direito abrange as normas e princípios que tratam da organização, funcionamento e financiamento dos regimes de previdência social, tanto públicos quanto privados. No Brasil, o direito previdenciário está fortemente relacionado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é responsável por conceder benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, e outros.
O objetivo do direito previdenciário é garantir a segurança econômica dos segurados e de seus dependentes, proporcionando meios de subsistência diante de eventos que possam reduzir ou impedir a capacidade de trabalho ou de obtenção de renda.
Szimanski Advocacia ®
Direito do Trabalho
É o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre empregadores e empregados, estabelecendo normas que visam proteger os direitos dos trabalhadores e garantir condições justas de trabalho. Esse campo do direito se ocupa de aspectos como jornada de trabalho, remuneração, férias, segurança e saúde no trabalho, direito à sindicalização, e estabilidade no emprego, entre outros.
O direito do trabalho é caracterizado por sua natureza protetiva, tendo como objetivo principal equilibrar a relação de poder entre empregadores e empregados, que, em geral, é marcada por uma desigualdade econômica. Ele busca assegurar que os trabalhadores tenham direitos mínimos garantidos, como salários justos, condições de trabalho seguras e dignas, e proteção contra demissões arbitrárias.
Além disso, o direito do trabalho inclui a regulamentação das relações coletivas de trabalho, envolvendo o direito de greve, a negociação coletiva, e a atuação dos sindicatos, que são entidades que representam os interesses dos trabalhadores.
Em resumo, o direito do trabalho visa promover a justiça social e o bem-estar dos trabalhadores, garantindo-lhes proteção e equilíbrio nas suas relações com os empregadores.